MEI

Sebrae DF apoia MEIs sobre entrega da declaração de faturamento

Prazo para entrega do documento específico para microempreendedores é 31 de maio, coincidindo com a data limite para entrega da Declaração de Imposto de Renda do CPF

Termina em 31 de maio o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual de Faturamento (DASN – SIMEI) referente a 2020. Restando pouco mais de um mês para a data limite, os brasilienses que se enquadram na condição de MEI – aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano e estão devidamente registrados no Simples Nacional – podem contar com o apoio do Sebrae no Distrito Federal para preencher corretamente o documento, uma obrigação que deve ser entregue anualmente à Receita Federal.

A DASN é específica para microempreendedores e difere da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), que este ano também deve ser entregue em 31 de maio. Na Declaração Anual de Faturamento, o MEI precisa informar detalhadamente o total de sua receita bruta registrada no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não. Não há restituição, e é preciso fazer a declaração mesmo que não tenha sido registrado nenhum faturamento.

Quem tiver interesse, também poderá agendar, por meio da Central de Atendimento, no telefone 0800 570 0800, um atendimento online com colaboradores do Sebrae para tratar de assuntos como a elaboração de declaração de anos anteriores ao exercício de 2020, munido do seu CNPJ, e com isso ficar em dia com as obrigações exigidas pela Receita Federal.

Garantia de benefícios

Ao entregar a declaração e manter em dia o pagamento dos boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o microempreendedor continua a ter acesso a vários benefícios previdenciários que contemplam a categoria de MEI, tais como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez e pensão por morte, entre outros.

Caso não entregue a declaração, o MEI ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto ao Fisco, documento necessário para contratar uma linha de crédito, por exemplo. Aqueles que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos, ainda, a multas, perda de benefícios e até ao cancelamento do CNPJ.

Capacitações

Os microempreendedores também podem aproveitar outras soluções oferecidas pelo Sebrae, como a oficina Descomplica MEI, cujo objetivo é capacitar os microempresários nos passos necessários para executar as ações de baixa complexidade, como emissão de boletos, declaração anual de faturamento, parcelamento de débitos e baixa da empresa.

Dessa forma, segundo o Sebrae, o microempreendedor será capaz de alcançar maior autonomia e domínio de atividades que são inerentes ao perfil do microempreendedor individual.

 

Informações para a imprensa

 

Paulo César Gusmão Gomes

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