POLÍTICAS PÚBLICAS

MEI completa 10 anos com mais de 8,5 milhões de registros em todo o País

Legislação entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009, representando um marco para a economia brasileira

Há pouco mais de dez anos surgia uma nova figura jurídica no mundo empresarial brasileiro: o Microempreendedor Individual (MEI). Instituído pela Lei Complementar 128, o MEI permitiu que brasileiros que trabalhavam por conta própria, sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica, pudessem se formalizar como pequenos empresários, passando a ter acesso a novas oportunidades de mercado, além de proteção beneficiária.

A legislação entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009, representando um marco para a economia brasileira. Durante essa primeira década, mais de 8,5 milhões de microempreendedores foram registrados nas mais diversas atividades econômicas em todo o Brasil, de acordo com dados divulgados pelo Portal do Empreendedor. “O surgimento do MEI foi uma porta para a dignidade empresarial de muitos brasileiros que trabalhavam à margem do mercado formal. Seguramente, esse é o maior programa de inclusão já feito no Brasil e, quiçá, do mundo”, analisa o superintendente do Sebrae no DF, Valdir Oliveira.

Além da possibilidade de formalização, a norma trouxe diversos outros benefícios, como a simplificação do processo de abertura e contribuição para a Previdência; a aposentadoria; o auxílio-doença; o auxílio-maternidade; a realização de empréstimos com taxa de juros reduzida; a facilidade na abertura de contas e na obtenção de crédito; a emissão de notas fiscais; a possibilidade de contratação por outras empresas; o pagamento simplificado de tributos; e a isenção de impostos e de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quem deseja se formalizar como microempreendedor individual deve trabalhar por conta própria ou ter apenas um funcionário em uma das 466 atividades de serviços, comércio ou indústria que estão disponíveis no Portal do Empreendedor.

Quando o empreendedor se cadastra como MEI, ele passa a ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou seja, passa a ter facilidades, como a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos, na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. É muito importante que ele esteja sempre adimplente para não perder esses benefícios previdenciários, além de garantir a possibilidade de realizar negócios entre empresas e governo.

“O procedimento para se cadastrar como MEI é simples e desburocratizado. Em poucos minutos o cidadão se formaliza e pode emitir notas fiscais exercendo sua atividade em legalidade com as normas brasileiras”, garante o superintendente do Sebrae no DF.

Ainda segundo Valdir, a instituição está à disposição de todos os que quiserem se formalizar para auxiliá-los na formalização e preparação para os seus negócios.

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Paulo César Gusmão Gomes

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